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O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988.
Inicialmente, a CLT estabelece duas hipóteses de intervalos, aquele que ocorre “dentro” de uma jornada de trabalho, e aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho.
O que é seguro-desemprego ​O seguro-desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alter
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (5) a lei que estabelece as novas regras para o cálculo da aposentadoria. A Lei nº 13.183 assegura, entre outras coisas, a "regra 85/95 progressiva" para a concessão da aposentadoria, criando u
Além de incentivar economia, objetivo é que moradores paguem valor mais justo na taxa, já que hidrômetro permite discriminar consumo de cada apartamento
Os pressupostos para configurar relação de emprego são: pessoalidade, pessoa física, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Preenchidos os requisitos o empregador deve assinar a carteira do empregado.
A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Madeireira e Reflorestamento Espanha Ltda. a indenizar os dependentes de um operador de motosserra que morreu após uma árvore cair sobre ele, mesmo a empresa tendo fornecido equipamentos d
Para a 3ª turma do STJ, trata-se de inadimplemento contratual, devendo ser aplicado o art. 205 do CC.
A empresa catarinense Inviolável Equipamentos Ltda. foi condenada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% a um auxiliar técnico que trabalhava na instalação e manutenção de alarmes. A verba foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho d

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